Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.

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Link da resolução: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-560-de-30-de-agosto-de-2021-341674991